Lei Municipal nº 1.940, de 24 de abril de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1940
Ano
2013
Data
24/04/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONHECER DÍVIDA COM O FUNDO PENITENCIÁRIO - FUPEN, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica