Lei Municipal nº 2.358, de 25 de maio de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
2358
Ano
2017
Data
25/05/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"REGULAMENTA O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DE NATUREZA JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 2.369, de 22 de junho de 2017
Anexos Norma Jurídica