Lei Municipal nº 377, de 15 de abril de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
377
Ano
1992
Data
15/04/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
CÂMARA MUNICIPAL DE O.P.O
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO A ALÍNEA "F" INCISO II DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 165 DE 12 DE OUTUBRO DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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