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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Decreto Legislativo nº 162, de 26 de abril de 2005

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Decreto Legislativo

Número

162

Ano

2005

Data

26/04/2005

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

dl_162_sem_pdl.pdf

Ementa

"APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO
DO OESTE — RO, REFERENTE AO
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002."

Indexação

Observação

Assuntos

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