SAPL - Câmara Municipal da Estância Turística Ouro Preto do Oeste

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Alterado(a) pelo(a) Lei Municipal nº 3.260, de 12 de setembro de 2023

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER - COMTUCE-OPO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "

Prefeito do Município Estância Turística Ouro Preto do Oeste, estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DA DEFINIÇÃO E DA FINALIDADE

Art. 1º.

Esta Lei institui o COMTUCE-OPO — CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E ESPORTE da Estância Turística Ouro Preto do Oeste - Rondônia, órgão de caráter permanente, deliberativo, de assessoramento, colegiado, composto de representantes do governo municipal e de setores da iniciativa privada, nos termos do artigo 180 da Constituição da República, que tem por finalidade o aperfeiçoamento e o controle da execução_da Política Municipal de Turismo, Cultura e Esporte inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.

Parágrafo único

CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E ESPORTE é um órgão vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E ESPORTE.

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E ESPORTE — COMTUCE-OPO

Art. 2º.

Compete ao COMTUCE-OPO, além de outras que lhe venham serem delegadas por órgãos federais, estaduais ou municipais, as seguintes atribuições:

I –

Contribuir na formulação da Política Municipal de Turismo, Cultura e Esporte bem como na aplicação de suas diretrizes básicas;

II –

Deliberar sobre as estratégias e diretrizes necessárias para a elaboração, execução e avaliação do Plano Municipal de Turismo, Cultura e Esporte especialmente no que diz respeito aos aspectos econômicos e financeiros;

III –

Aprovar e acompanhar a execução do Plano Municipal de Turismo, Cultura e Esporte, avaliando permanentemente os seus resultados;

IV –

Propor uma política municipal de Turismo, Cultura e Esporte que assegure o comprometimento com a divulgação e a preservação dos aspectos históricos, culturais e ecológicos do município;

V –

Manter, através de Comissões Técnicas, estudos permanentes sobre o mercado de Turismo, Cultura e Esporte no âmbito do município, a fim de produzir informações necessárias e precisas para o direcionamento de ações, tanto pelo Poder Público Municipal quanto pela iniciativa privada;

VI –

Propor à Administração Municipal medidas de difusão e amparo ao Turismo, Cultura e Esporte no Município Estância Turística Ouro Preto do Oeste, em colaboração com os órgãos federais, estaduais e entidades oficiais especializadas;

VII –

Envidar esforços, junto aos órgãos federais, estaduais, municipais e entidades privadas a fim de assegurar a integração do município nas diretrizes da Política Nacional de Turismo, Cultura e Esporte;

VIII –

Programar e executar debates sobre os temas de interesse Turístico, Cultural e Esportivo para a cidade e região, assegurando a participação popular;

IX –

Propor resoluções, recomendações e moções sobre matérias de interesse do Turismo, da Cultura e Esporte Municipal, em especiql àquelas relativas à criação ou supressões de exigências administrativas que dificultem o desenvolvimento das atividades de Turismo, Cultura e Esporte no âmbito do município Estância Ouro Preto do Oeste, bem como' para garantir a prática de condutas necessárias ao pleno desenvolvimento das atribuições dos Conselheiros no exercício da função pública;

X –

Analisar, avaliar e deliberar, através de Resoluções, sobre projetos de leis que dizem respeito às atividades de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer no âmbito do município;

XI –

Propor programas e projetos nos segmentos do Turismo, da Cultura, do Esporte, do Lazer visando incrementar o fluxo de turistas, atletas e de eventos para a Cidade;

XII –

Propor diretrizes para desenvolver o Turismo, a Cultura, Esporte e Lazer através de órgãos municipais e os serviços prestados pela iniciativa privada com o objetivo de prover a infraestrutura local adequada à implementação de todos os seus segmentos;

XIII –

Promover e divulgar as atividades ligadas ao Turismo, Cultura, Esporte, e Lazer do Município participando de feiras, exposições e eventos, bem como apoiar a Prefeitura na realização de feiras, congressos, seminários, eventos e outros, projetados para a própria cidade;

XIV –

Propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do Turismo, da Cultura, Esporte e Lazer no Município, emitindo parecer relativo a _financiamento de iniciativas, planos, programas e projetos que visem o desenvolvimento desses segmentos em geral;

XV –

Opinar, quando instado pelo setor de Turismo, Esporte, Cultura e Lazer da Prefeitura Municipal, sobre convênios, acordos, realizados entre o município Estância Turística Ouro Preto do Oeste e entidades ou instituições,-públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, com objetivo de firmar intercâmbios de interesse do Turismo local;

XVI –

Avaliar e emitir pareceres propositivos sobre os critérios de aplicação dos recursos financeiros e orçamentários para o incremento das atividades da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Esporte;

XVII –

Examinar e emitir pareceres sobre as contas que lhe forem apresentadas, referentes a pagamentos decorrentes da execução das 'atividades realizadas pelo Poder Público Municipal;

XVIII –

Apreciar e se pronunciar, conclusivamente, sobre relatórios de gestão, auditorias realizadas por órgãos ou entidades que fazem o controle externo do Poder Executivo Municipal;

XIX –

Opinar quando da elaboração do PPA — Plano Plurianual e da LOA - Lei Orçamentária Anual, acerca das dotações destinadas à execução da Política Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer;

XX –

Colaborar com a Prefeitura e suas Secretarias nos assuntos pertinentes, sempre que solicitado;

XXI –

Formar Comissões Técnicas para desenvolver estudos em assuntos específicos, com prazo para a conclusão dos trabalhos e apresentação de relatório ao plenário;

XXII –

Indicar, quando solicitado, representantes para integrarem delegações do Município a congressos, convenções, reuniões ou quaisquer acontecimentos que ofereçam interesse à Política Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer;

XXIII –

Participar ativamente da organização da Conferência Municipal de Turismo, Cultura, Esporte, aprovando o texto final do respectivo Regimento Interno e suas normas de funcionamento;

XXIV –

Aprovar o Calendário de Atividades do Município com eventos turísticos, culturais, esportivos e de lazer;

XXV –

Definir, através de Resoluções, os padrões de qualidade para o funcionamento dos serviços de Turismo, Esporte, Cultura e Lazer públicos e privados, no âmbito do município Estância Turística Ouro Preto do Oeste;

XXVI –

Eleger, entre os seus pares, o seu Presidente em votação secreta na primeira reunião de ano ímpar;

XXVII –

Elaborar e aprovar o seu Regimento Inter:no, submetendo-o à homologação pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, mantendo-o sempre atualizado e compatível com a legislação vigente;

XXVIII –

Promover a defesa, a conservação e a valorização do patrimônio -e acervo cultural do Município.

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO DO COMTUCE-OPO

Art. 3º.

O COMTUCE-OPO terá a seguinte composição:

I –

Instância Deliberativa com 09 (nove) membros, composto de representantes Titulares e seus respectivos Suplentes:

1 (um) Representante: Poder Executivo Municipal;

1 (um) Representante: Poder Legislativo Municipal;

1 (um) Representante: Superintendência Estadual de Turismo — SETUR;

1 (um) Representante: Associação Comercial e Industrial de Ouro Preto do Oeste — ACIOP,;

1 (um) Representante: Associação de Turismo Agroecológico e Reflorestamento de Rondônia — ATAR;

1 (um) Representante: Associação Lítero-Cultural de Ouro Preto do Oeste — ALCOP

1 (um) Representante: Associação de Voo Livre Asas da Amazônia — AVLAA;

1 (um) Representante: Associação Desportiva Ouropretense — ADOP e,

1 (um) Representante: Associação de Aeromodelismo de Ouro Preto do Oeste.

§ 1º

As indicações de representantes das entidades sejam públicas ou privadas deverão ser de ofício, com nome completo, número de identidade e cargo ou função que exerce na respectiva entidade, encaminhada ao Gabinete do Prefeito.

§ 2º

Osl'epresentantes da Instância Deliberativa serão nomeados por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, e terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos.

§ 3º

O representante do Poder Executivo será escolhido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

§ 4º

A função pública do Conselheiro do COMTUCE-OPO não será remunerada, mas seu exercício é considerado de relevante interesse público.

§ 5º

Outras Organizações poderão participar da relação supracitada, a convite cro Conselho, deSde que estejam relacionadas ao desenvolvimento do Turismo, da Cultura, Esporte e Lazer.

§ 6º

Para que não haja vacância, os mandatos da Instância Deliberativa se estenderão até a posse do novo representante devidamente indicado pela entidade respectiva.

§ 7º

Na ausência de Entidades específicas para outros segmentos, as pessoas que os representem poderão ser indicadas por profissionais da respectiva área ou, então, pelo COMTUCE-OPO, desde que haja aprovação de maioria qualificada, podendo ser reconduzidas por quem os tenham indicado

§ 8º

Por falta de decoro ou por outra atitude condenável, o COMTUCE-OPO poderá expulsar o representante infrator, em votação secreta e por maioria qualificada, sem prejuízo da sua Entidade ou categoria que, assim, deverá providenciar a indicação de novo nome em substituição, cumprindo os prazos do anterior.

CAPÍTULO IV

DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO COMTUCE-OPO

Art. 4º.

O COMTUCE-OPO funcionará com a seguinte Estrutura:

I –

Diretoria Executiva; e

II –

Conselheiros da Instância Deliberativa.

III –

Art. 5º.

A Diretoria Executiva, que faz parte da Instância Deliberativa, será composta por:

I –

Presidente;

II –

Vice Presidente;

III –

Secretário, e

IV –

Vice Secretário.

§ 1º

O Presidente e o Vice Presidente serão eleitos no âmbito da Instância Deliberativa, por maioria absoluta, na primeira reunião do exercício de mandato, permitida a recondução.

§ 2º

Na hipótese do Presidente for representante do Setor Público, o Vice Presidente obrigatoriamente deverá ser da Iniciativa Privada, e vice-versa.

§ 3º

O Secretário e o Vice Secretário serão escolhidos e nomeados pelo Presidente na primeira reunião do exercício de mandato.

§ 4º

É competência do Presidente:

I –

Representar o COMTUCE-OPO em suas relações_com terceiros;

II –

Definir a pauta, abrir, orientar e encerrar as reuniões;

III –

Acatara decisão da maioria sobre a frequência das reuniões;

IV –

Cumprir as determinações soberanas do plenário, oficiando os destinatários e prestando contas da sua Agenda na reunião seguinte;

V –

Cumprir e fazer cumprir esta Lei, bem como o Regimento Interno e demais Resoluções;

VI –

Constituir os Grupos de Trabalho para tarefas específicas, podendo .contar com assessoramento técnico especializado se necessário, e

VII –

Proferir o voto de desempate.

§ 5º

Em sua ausência, o Presidente será substituído pelo Vice Presidente, e na ausência de ambos, o Secretário assumirá.

§ 6º

É competência do Secretário:

I –

Auxiliar o Presidente-na definição das pautas;

II –

Elaborar e distribuir a Ata das reuniões;

III –

Organizar o arquivo e o controle dos assuntos pendentes, gerindo a Secretaria e o Expediente;

IV –

Controlar o vencimento dos mandatos dos membros do COMTUCEOPO;

V –

Prover todas as necessidades burocráticas, e

VI –

Substituir o Presidente e/ou Vice Presidente nas suas ausências.

§ 7º

Em sua ausência, o Secretário será substituído pelo Vice Secretário.

Art. 6º.

Compete aos Conselheiros da Instância Deliberativa:

I –

Comparecer a todas as reuniões ordinárias, e quando convocados, às extraordinárias;

II –

Eleger o Presidente e o Vice Presidente do COMTUCE-OPO;

III –

Levantar ou relatar assuntos de interesse Turístico, Cultural, Esportivo e Lazer;

IV –

Opinar sobre assuntos referentes ao desenvolvimento das atividades pertinentes a essas áreas do Município e da Região;

V –

Não permitir que sejam levantados problemas políticos partidários;

VI –

Cumprir esta Lei, cumprir o Regimento Interno e as decisões soberanas do COMTUCE-OPO, e

VII –

Votar nas decisões do COMTUCE-OPO.

Art. 7º.

O COMTUCE-OPO reunir-se-á em sessão ordinária uma vez por mês perante a maioria absoluta de seus membros, ou com qualquer quórum trinta minutos após a hora marcada, podendo realizar reuniões extraordinárias ou especiais em qualquer data e em qualquer local.

§ 1º

As decisões do COMTUCE-OPO serão tomadas por maioria simples de votos, exceto quando se tratar de alteração do-Regimento Interno, caso em que serão necessários os votos da maioria qualificada de seus membros.

§ 2º

O Suplente representará o respectivo Titular na sua ausência, podendo ser convocado pelo Presidente do COMTUCE-OPO para participar de outras reuniões a fim de inteirar-se dos assuntos pertinentes.

§ 3º

Os suplentes terão direito à voz mesmo quando da presença dos titulares, e, direito à voz'e voto quando da ausência daquele.

Art. 9º.

As sessões do COMTUCE-OPO serão devidamente divulgadas com a necessária antecedência, inclusive na imprensa local, e abertas ao público.

Art. 10.

O COMTUCE-OPO providenciará, no praio máXimo de 60 (sessenta) dias, contados da sanção desta Lei, a elaboração do calendário anual das reuniões ordinárias, divulgando-o amplamente para conhecimento do público.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 11.

A organização interna e as normas de funcionamento do COMTUCE-OPO serão regulamentadas pelo Regimento Interno; a ser elaborado e aprovado pelo Órgão Plenário do referido Conselho, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da publicação desta Lei.

Art. 12.

Perderá a representação o Órgão, Entidade ou membro que faltar a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 6 (seis) alternadas durante o ano.

Art. 13.

A Prefeitura Municipal cederá local para: a realização das reuniões do COMTUCE-OPO, bem como cederá um ou mais funcionários e material necessário que garantam seu bom desempenho.

Art. 14.

Todos os membros do COMTUCE-OPO tomarão posse 15 (quinze) dias após a regulamentação desta lei.

Art. 15.

Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência, "ad referendum" do COMTUCE-OPO.

Art. 16.

Fica revogado a Lei n° 2157 de 2015.

Art. 17.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

VAGNO GONÇALVES BARROS
PREFEITO

Lei Municipal nº 2.627, de 16 de julho de 2019