Lei Municipal nº 426, de 20 de janeiro de 1993

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Municipal

Número

426

Ano

1993

Data

20/01/1993

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

 

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

1

Pg. Fim

2

Texto Original

Ementa

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