Lei Municipal nº 70, de 31 de maio de 1985
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
70
Ano
1985
Data
31/05/1985
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
RATIFICA O ATO DE ASSINATURA DO CONVÊNIO N° 143/85 - PGE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica