Lei Municipal nº 2.675, de 17 de dezembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
2675
Ano
2019
Data
17/12/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EM CASO DE CIRCUNSTÂNCIAS TEMPORÁRIAS EMERGENCIAIS, CALAMIDADE PÚBLICA E RISCO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. "
Indexação
"DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EM CASO DE CIRCUNSTÂNCIAS TEMPORÁRIAS EMERGENCIAIS, CALAMIDADE PÚBLICA E RISCO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. "
Observação
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as demais disposições contrarias: A lei n° 1759 de 23 de setembro de 2011, a Lei n° 1962 de 21 de junho de 2013, a Lei 1969 de 08 de agosto de 2013, a Lei n°1988 de 03 de outubro de 2013, a Lei municipal 2055 de 22 de maio de 2014, a Lei municipal 2098 de maio de 2015, a Lei municipal 2116 de 11 de maio de 2015 e a Lei municipal 2572 de 19 de dezembro de 2018.
Assuntos
Normas Relacionadas
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