Lei Municipal nº 95, de 07 de abril de 1986
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
95
Ano
1986
Data
07/04/1986
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR NO ORÇAMENTO VIGENTE NOVAS FONTES DE RECEITAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica