Lei Municipal nº 88, de 06 de dezembro de 1985
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
88
Ano
1985
Data
06/12/1985
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
DA NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1° DO ARTIGO 5° DA LEI N° 063 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1984, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Municipal nº 63, de 17 de dezembro de 1984
Anexos Norma Jurídica