Lei Municipal nº 129, de 15 de julho de 1987
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
129
Ano
1987
Data
15/07/1987
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
37
Texto Original
Ementa
INSTITUI NORMAS SOBRE POLÍCIA ADMINISTRATIVA NO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 9, de 28 de dezembro de 2001
Anexos Norma Jurídica