Lei Municipal nº 2.921, de 07 de dezembro de 2021

"DISPÕE SOBRE O PLANO DE
PUBLICIDADE DO PODER
EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO
DE 2022, E, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."

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JUAN ALEX TESTONI, Prefeito em Exercício da Estância
Turística de Ouro Preto do Oeste - RO, faço saber a todos os habitantes deste Município
que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
I — Tratando-se de publicidades realizadas por meio de imprensa
escrita, falada e/ou televisão, a área de abrangência deverá
atingir, pelo menos, a sede do Município;