Lei Municipal nº 3.004, de 10 de maio de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3004
Ano
2022
Data
10/05/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir no
orçamento vigente crédito adicional
especial por excesso de arrecadação
e da outras providências
orçamento vigente crédito adicional
especial por excesso de arrecadação
e da outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica