Lei Municipal nº 3.010, de 01 de junho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3010
Ano
2022
Data
01/06/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ART.
24 DA LEI Nº 1.972, DE 06 DE
SETEMBRO DE 2013.”
24 DA LEI Nº 1.972, DE 06 DE
SETEMBRO DE 2013.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica