Lei Municipal nº 3.017, de 10 de junho de 2022

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Municipal

Número

3017

Ano

2022

Data

10/06/2022

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR
APORTE DE RECURSOS MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO
PROGRAMA MINHA CASA E MINHA VIDA - RESIDENCIAL
MORAR E VIVER COM DIGNIDADES EM OURO PRETO DO
OESTE/RO

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