Lei Municipal nº 99, de 07 de maio de 1986
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
99
Ano
1986
Data
07/05/1986
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
7
Texto Original
Ementa
CRIA ASSESSORIA ESPECIAL PARA ASSUNTOS FUNDIÁRIOS - ASSEAF E EXTINGUE O DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS - DAF, MODIFICA OS DISPOSITIVOS QUE ENUNCIA DA LEI N° 9 DE 17 DE OUTUBRO 1983 E DA LEI N° 35 DE 9 DE MAIO DE 1984 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica