Lei Municipal nº 3.053, de 21 de julho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3053
Ano
2022
Data
21/07/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Autoriza o Poder Executivo a abrir
no orçamento vigente crédito adicional
especial por Excesso de Arrecadação e
da outras providências.”
no orçamento vigente crédito adicional
especial por Excesso de Arrecadação e
da outras providências.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica