Lei Municipal nº 3.111, de 29 de novembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3111
Ano
2022
Data
29/11/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1203 DE
24 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE “ESTABELECE NORMAS
PARA A CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO POR EXECUÇAO
DE TRABALHO DE CAMPO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
24 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE “ESTABELECE NORMAS
PARA A CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO POR EXECUÇAO
DE TRABALHO DE CAMPO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica