Logo Câmara Municipal da Estância Turística Ouro Preto do Oeste - RO
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Municipal nº 3.131, de 20 de dezembro de 2022

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Municipal

Número

3131

Ano

2022

Data

20/12/2022

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

lei-3131.pdf

Ementa

“DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADESTEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Indexação

Contratação por tempo determinado

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Alterado(a) pelo(a)  Lei Municipal nº 3.174, de 28 de fevereiro de 2023
    Altera o Anexo  Lei Municipal nº 3.194, de 02 de maio de 2023
    Altera o Anexo  Lei Municipal nº 3.204, de 23 de maio de 2023
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Municipal nº 3.280, de 17 de outubro de 2023
    Altera o Anexo  Lei Municipal nº 3.342, de 30 de janeiro de 2024
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI