Lei Municipal nº 3.184, de 21 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3184
Ano
2023
Data
21/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 2582 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019”.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica