Lei Municipal nº 3.296, de 16 de novembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3296
Ano
2023
Data
16/11/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a desvinculação de receitas da Contribuição para Custeio
da Iluminação Pública - COSIP, em conformidade com o disposto no
artigo 76-B do ato das disposições constitucionais transitórias da
Constituição Federal de 1988 e dá outras providências.
da Iluminação Pública - COSIP, em conformidade com o disposto no
artigo 76-B do ato das disposições constitucionais transitórias da
Constituição Federal de 1988 e dá outras providências.
Indexação
Desvinculação de receitas da COSIP
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica