Lei Municipal nº 3.312, de 13 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3312
Ano
2023
Data
13/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e dá outras providências.
Indexação
Abertura de crédito adicional
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica