Lei Municipal nº 1.876, de 04 de julho de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1876
Ano
2012
Data
04/07/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"ESTABELECE NORMAS DE ATENDIMENTO, NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, ÀS GESTANTES, AOS DEFICIENTES FÍSICOS E AOS IDOSOS."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica