Lei Municipal-GPF nº 3.486, de 14 de fevereiro de 2025
Identificação Básica
Órgão
GABINETE DO PREFEITO - GPF
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3486
Ano
2025
Data
14/02/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/02/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos eventos de qualquer natureza em âmbito municipal e dá outras providências”.
Indexação
instalação de banheiros químicos adaptados para pessoas com deficiência
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica