Lei Municipal nº 3.554, de 27 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3554
Ano
2025
Data
27/06/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Dispõe sobre a vedação de nomeação para
cargos públicos, de pessoas que tenham
sido condenadas por crimes sexuais contra
crianças e adolescentes, além de crimes
previstos no Estatuto da Pessoa com
Deficiência e do Idoso, no município da
Estância Turística de Ouro Preto do Oeste -
RO.”
cargos públicos, de pessoas que tenham
sido condenadas por crimes sexuais contra
crianças e adolescentes, além de crimes
previstos no Estatuto da Pessoa com
Deficiência e do Idoso, no município da
Estância Turística de Ouro Preto do Oeste -
RO.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica