Lei Municipal nº 3.585, de 22 de setembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3585
Ano
2025
Data
22/09/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Projeto de Lei nº. 3385/2025; Mensagem nº 3197/2025 de 04 de setembro de 2025 que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO a abrir no Orçamento vigente, CRÉDITO ESPECIAL - POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e dá outras providências",
Indexação
crédito especial .
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica