Lei Municipal nº 3.614, de 02 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3614
Ano
2025
Data
02/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
SÚMULA: Dispõe sobre a vinculação, a título de aportes intraorçamentários, da parcela livre do produto do Imposto de Renda Retido na Fonte dos servidores municipais de todos os poderes ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto do Oeste/RO - IPSM para o
equacionamento do déficit atuarial.
equacionamento do déficit atuarial.
Indexação
Súmula.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica