Lei Municipal nº 3.639, de 27 de janeiro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3639
Ano
2026
Data
27/01/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Abre no orçamento vigente crédito adicional especial por excesso de arrecadação e da outras providências"
Indexação
rédito adicional especial
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica