Lei Municipal nº 3.675, de 11 de maio de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3675
Ano
2026
Data
11/05/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE REFIS
MUNICIPAL 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MUNICIPAL 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Indexação
RECUPERAÇÃO FISCAL DE CONTRIBUINTES
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica