Lei Municipal nº 477, de 19 de novembro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
477
Ano
1993
Data
19/11/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"ASSEGURA AOS ESTUDANTES O DIREITO AO PAGAMENTO DE MEIA ENTRADA EM ESPETÁCULO ESPORTIVOS, CULTURAIS E DE LAZER, E DÁ OUTRAS' PROVIDÊNCIAS".
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica