Lei Municipal nº 546, de 04 de setembro de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
546
Ano
1995
Data
04/09/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR LEILÃO DE BENS MÓVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica