Lei Municipal nº 561, de 14 de novembro de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
561
Ano
1995
Data
14/11/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"TRANSFERE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL BENS MÓVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL"
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica