Lei Municipal nº 828, de 19 de março de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
828
Ano
2001
Data
19/03/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
'ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI N° 714 DE 05 DE ABRIL DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 882, de 08 de março de 2002
Anexos Norma Jurídica