Lei Municipal nº 845, de 21 de agosto de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
845
Ano
2001
Data
21/08/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"RECONHECE A ASSOCIAÇÃO DE PROMOÇÃO A RESSOCIALIZAÇÃO DO APENADO - ASPRA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA"
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica