Lei Municipal nº 883, de 19 de março de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
883
Ano
2002
Data
19/03/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR CENTRO DE ATENDIMENTO AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, JOVENS E SENHORAS, VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica