Lei Municipal nº 912, de 24 de outubro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
912
Ano
2002
Data
24/10/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"ALTERA OS ANEXOS DA LEI N° 304 DE 22 DE MARÇO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica