Lei Municipal nº 983, de 30 de dezembro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
983
Ano
2003
Data
30/12/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COBRAR TAXAS DA SUPERFICIE E DO USO DO SOLO"
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica