Lei Municipal nº 1.003, de 13 de abril de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1003
Ano
2004
Data
13/04/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"ASSEGURA O MÍNIMO DE 30% (TRINTA POR CENTO) E O MÁXIMO DE 70% (SETENTA POR CENTO), PARA OS OCUPANTES DE CARGOS DE CONFIANÇA EM COMISSÃO DE CADA SEXO, DA PREFEITURA MUNICIPAL".
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica