Lei Municipal nº 1.016, de 18 de maio de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1016
Ano
2004
Data
18/05/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESMEMBRAR E DOAR IMÓVEL URBANO À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica