Lei Municipal nº 1.021, de 17 de junho de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1021
Ano
2004
Data
17/06/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA PARA CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES POPULARES"
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica