Lei Municipal nº 1.027, de 02 de julho de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1027
Ano
2004
Data
02/07/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DESMEMBRAR E DOAR IMÓVEIS A UNIÃO FEDERAL"
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Municipal nº 1.892, de 27 de julho de 2012
Anexos Norma Jurídica