Lei Municipal nº 1.037, de 09 de julho de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1037
Ano
2004
Data
09/07/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - REFAZ".
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica