Lei Municipal nº 1.039, de 09 de julho de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1039
Ano
2004
Data
09/07/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"TORNAM-SE OBRIGADAS AS EMPRESAS DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE A CONTRATAR PORTADORES DE DEFICIÊNCIA HABILITADOS"
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica