Lei Municipal nº 1.041, de 02 de agosto de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1041
Ano
2004
Data
02/08/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ISENTAR IMPOSTOS E TAXAS".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica