Lei Municipal nº 1.075, de 16 de fevereiro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1075
Ano
2005
Data
16/02/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A RECEBER BENS MÓVEIS EM DOAÇÃO DE EMPRESAS PÚBLICAS, PRIVADAS, ENTIDADES E AUTARQUIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica