Lei Municipal nº 1.091, de 30 de maio de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1091
Ano
2005
Data
30/05/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A DOAR MATERIAIS INAPROVEITÁVEIS"
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica