Lei Municipal nº 1.101, de 21 de junho de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1101
Ano
2005
Data
21/06/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"INSTITUI NO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE O DIREITO DA MULHER EM TER A PRESENÇA DE ACOMPANHANTE QUE ELA ELEJA SEM RESTRIÇÕES DURANTE O PRÉ-NATAL, PRÉ-PARTO E PARTO."
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica