Lei Municipal nº 1.103, de 21 de junho de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1103
Ano
2005
Data
21/06/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"REGULAMENTA A ATIVIDADE DE UNIDADES DE DIVERSÕES ELETRÔNICAS, MECÂNICAS E SIMILARES (EMPRESAS DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS DE JOGOS DE VIDEOGAMES COM TVS, COMPUTADORES, TAMBÉM CONHECIDOS COMO "CYBER-CAFÉ" OU "LAN HOUSES"), NO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica