Lei Municipal nº 1.105, de 27 de junho de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1105
Ano
2005
Data
27/06/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"TORNA-SE OBRIGATÓRIO A ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA NO MUNICÍPIO TER NO MÍNIMO 50% DOS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO DESTINADOS AOS CARGOS COMISSIONADOS."
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica