Lei Municipal nº 1.111, de 21 de julho de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1111
Ano
2005
Data
21/07/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"PROÍBE A PROPAGANDA POLÍTICA, PESSOAL OU PARTIDÁRIA, ATRAVÉS DE PINTURA DE MUROS, RESIDÊNCIAS E QUAISQUER OUTROS IMÓVEIS NOS PERÍMETROS URBANO E RURAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE."
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica